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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Lei Ordinária nº 471, de 09 de maio de 1969

OS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CUJOS DÉBITOS NÃO FORAM ENCAMINHADOS A COBRANÇA EXECUTIVA, SERÃO DISPENSADOS DOS PAGAMENTOS DE QUAISQUER MULTAS A QUE ESTÃO SUJEITOS SE EFETUAREM O PAGAMENTO ATÉ A DATA QUE ESPECÍFICA.

Data
9 de maio de 1969
Número
471
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada