Câmara Municipal de Buritama (SP)
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR E INSTITUI A COMISSÃO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 24 de junho de 2020TJ-SP_ADI_20056734220208260000_6a448 - Res. 02-20212 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA, tendo por objeto dispositivos da Resolução nº 02, de 28 de fevereiro de 2012, mais especificamente (i) o inciso II do artigo 19 (fl. 25), na parte que estabelece o quorum qualificado de 2/3 para que o Plenário autorize a continuidade de processo contra Vereador (por quebra de decoro); e (ii) o inciso VI do mesmo dispositivo, na parte que também estabelece o quorum qualificado de 2/3 (fl. 25) para cassação do mandato de Vereador (por quebra de decoro). O autor alega ofensa às disposições do artigo 55, inciso II, da Constituição Federal e do artigo 16, § 2º, da Constituição Estadual.