Câmara Municipal de Buritama (SP)
DISPÕE ISENÇÃO DE MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE QUALQUER ESPÉCIE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM A FAZENDA MUNICIPAL E COM A AUTARQUIA MUNICIPAL SAAEMB, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 122, de 22 de dezembro de 2014"INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTOS DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL DA FAZENDA MUNICIPAL E SAAEMB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE BURITAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".