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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Lei Ordinária nº 4.158, de 08 de junho de 2015

DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Data
8 de junho de 2015
Número
4158
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada