Câmara Municipal de Buritama (SP)
Lei Ordinária nº 4.158, de 08 de junho de 2015
DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
- Data
- 8 de junho de 2015
- Número
- 4158
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada