Câmara Municipal de Buritama (SP)
Lei Ordinária nº 371, de 29 de dezembro de 1966
DISPÕE SOBRE OS FATOS GERADORES À INCIDÊNCIAS, AS ALÍQUOTAS, O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO FISCAL A ELE PERTENCENTES.
- Data
- 29 de dezembro de 1966
- Número
- 371
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada