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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Lei Ordinária nº 371, de 29 de dezembro de 1966

DISPÕE SOBRE OS FATOS GERADORES À INCIDÊNCIAS, AS ALÍQUOTAS, O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO FISCAL A ELE PERTENCENTES.

Data
29 de dezembro de 1966
Número
371
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada