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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Lei Ordinária nº 33, de 15 de junho de 1957

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL, A RECEBER TODA A DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE A MORA DE 10% DOS CONTRIBUINTES REGULARMENTE LANÇADOS QUE SE ACHAM EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, EM QUATRO PRESTAÇÕES IGUAIS, AS QUAIS TERÃO SEUS VENCIMENTOS DE 30 EM 30 DIAS.

Data
15 de junho de 1957
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada