Câmara Municipal de Buritama (SP)
Lei Ordinária nº 3.265, de 12 de dezembro de 2008
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, RELATIVO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de dezembro de 2008
- Número
- 3265
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 21, de 01 de dezembro de 2006ALTERA O ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADEQUANDO-O A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03