Câmara Municipal de Buritama (SP)
Lei Ordinária nº 3.239, de 07 de novembro de 2008
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 21 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ALTERA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E OBRIGATORIEDADE DA NOTA FISCAL PADRONIZADA, DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA, DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS, COM PERTINÊNCIA AO LANÇAMENTO E COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO, FIXA PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de novembro de 2008
- Número
- 3239
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada