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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Lei Ordinária nº 3.239, de 07 de novembro de 2008

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 21 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ALTERA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E OBRIGATORIEDADE DA NOTA FISCAL PADRONIZADA, DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA, DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS, COM PERTINÊNCIA AO LANÇAMENTO E COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO, FIXA PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de novembro de 2008
Número
3239
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada