Câmara Municipal de Buritama (SP)
Lei Ordinária nº 3.210, de 23 de julho de 2008
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO LANÇAMENTO DO ÓLEO DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL JÁ UTILIZADO, SEM TRATAMENTO, ARMAZENAMENTO, COLETA E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO".
- Data
- 23 de julho de 2008
- Número
- 3210
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada