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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Lei Ordinária nº 3.210, de 23 de julho de 2008

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO LANÇAMENTO DO ÓLEO DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL JÁ UTILIZADO, SEM TRATAMENTO, ARMAZENAMENTO, COLETA E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO".

Data
23 de julho de 2008
Número
3210
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada