Câmara Municipal de Buritama (SP)
AUTORIZA O GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, DESTINADOS ÀS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E/OU OBRAS CIVIL NO MUNICÍPIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.139, de 30 de outubro de 2007ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.095/2006, 'AUTORIZA O GOVERNO DO MUNICÍPIO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO