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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Lei Ordinária nº 3.081, de 13 de dezembro de 2005

AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BURITAMA, A PROPOR TRANSAÇÃO NOS PROCESSOS COM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE BURITAMA, OU EM FASE DE RECURSO, RELATIVOS A MATÉRIA REFERENTES ÀS DIFERENÇAS DAS PENSÕES POR MORTE PAGAS EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE.

Data
13 de dezembro de 2005
Número
3081
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada