Câmara Municipal de Buritama (SP)
Lei Ordinária nº 3.081, de 13 de dezembro de 2005
AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BURITAMA, A PROPOR TRANSAÇÃO NOS PROCESSOS COM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE BURITAMA, OU EM FASE DE RECURSO, RELATIVOS A MATÉRIA REFERENTES ÀS DIFERENÇAS DAS PENSÕES POR MORTE PAGAS EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE.
- Data
- 13 de dezembro de 2005
- Número
- 3081
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada