Câmara Municipal de Buritama (SP)
Lei Ordinária nº 2.044, de 19 de novembro de 1991
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS E ÔNUS INERENTES À APROVAÇÃO DO PROJETO E FORNECIMENTO DE "HABITE-SE".
- Data
- 19 de novembro de 1991
- Número
- 2044
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada