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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Lei Ordinária nº 1.797, de 08 de agosto de 1989

INSTITUI NORMAS DE PROIBIÇÃO DE DEPÓSITO E COLOCAÇÃO DE ENTULHO E MATERIAIS INSERVÍVEIS DE CONSTRUÇÃO, NOS PASSEIOS E LEITO DE VIAS PÚBLICA.

Data
8 de agosto de 1989
Número
1797
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.