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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Lei Ordinária nº 3.149, de 18 de fevereiro de 2008

DISCIPLINA OS CRITÉRIOS E RESPONSABILIDADES PARA A CRIAÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE TRANSAÇÃO ENVOLVENDO CÃES DA RAÇA PIT BULL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA.

Data
18 de fevereiro de 2008
Número
3149
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada