Câmara Municipal de Buritama (SP)
Lei Ordinária nº 3.149, de 18 de fevereiro de 2008
DISCIPLINA OS CRITÉRIOS E RESPONSABILIDADES PARA A CRIAÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE TRANSAÇÃO ENVOLVENDO CÃES DA RAÇA PIT BULL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITAMA.
- Data
- 18 de fevereiro de 2008
- Número
- 3149
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada