Câmara Municipal de Bofete (SP)
Lei Ordinária nº 1.563, de 18 de agosto de 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9.503/97.
- Data
- 18 de agosto de 1998
- Número
- 1563
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada