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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Ordinária nº 1.563, de 18 de agosto de 1998

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI 9.503/97.

Data
18 de agosto de 1998
Número
1563
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada