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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Ordinária nº 1.712, de 19 de setembro de 2001

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PASSEIOS PÚBLICOS E RUAS, PARA A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS, LOCALIZADOS EM FRENTE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de setembro de 2001
Número
1712
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada