Câmara Municipal de Bofete (SP)
Lei Ordinária nº 2.153, de 01 de julho de 2014
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CONFORME LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de julho de 2014
- Número
- 2153
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada