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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Ordinária nº 2.153, de 01 de julho de 2014

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CONFORME LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de julho de 2014
Número
2153
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada