Câmara Municipal de Bofete (SP)
Lei Ordinária nº 1.680, de 08 de março de 2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.635, DE 27 DE MARÇO DE 2000.
- Data
- 8 de março de 2001
- Número
- 1680
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.635, de 27 de março de 2000ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DA SAÚDE Nº 8.080/90, A LEI Nº 8.142/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791/95.