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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Ordinária nº 1.728, de 21 de fevereiro de 2002

DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS CORRESPONDENTES A MULTAS POR INFRAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Data
21 de fevereiro de 2002
Número
1728
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada