Câmara Municipal de Bofete (SP)
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.700, de 29 de junho de 2001DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 6, de 06 de março de 2003DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.