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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Ordinária nº 1.771, de 16 de dezembro de 2003

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE BOFETE.

Data
16 de dezembro de 2003
Número
1771
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 2.445, de 29 de julho de 2026

    ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DO MUNICÍPIO DE BOFETE.