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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Ordinária nº 1.791, de 15 de junho de 2004

DEFINE O VALOR ANTIECONÔMICO PARA COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
15 de junho de 2004
Número
1791
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada