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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Complementar nº 16, de 01 de fevereiro de 2005

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de fevereiro de 2005
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada