Câmara Municipal de Bofete (SP)
Lei Complementar nº 16, de 01 de fevereiro de 2005
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de fevereiro de 2005
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada