Câmara Municipal de Bofete (SP)
DISPÕE SOBRE FALTAS ABONADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.377, de 06 de junho de 1994DISPÕE SOBRE FALTAS ABONADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.779, de 19 de janeiro de 2004DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 06 DE JUNHO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.802, de 07 de dezembro de 2004DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.779, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 164, de 29 de abril de 2026REGULAMENTA A CONCESSÃO E O USO DAS FALTAS ABONADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA SUA APLICAÇÃO, HARMONIZA DISPOSIÇÕES ANTERIORES E CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.