Câmara Municipal de Bofete (SP)
Lei Ordinária nº 1.819, de 18 de maio de 2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/97.
- Data
- 18 de maio de 2005
- Número
- 1819
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada