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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Ordinária nº 1.819, de 18 de maio de 2005

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/97.

Data
18 de maio de 2005
Número
1819
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada