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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Complementar nº 91, de 04 de setembro de 2015

INSTITUI E DISPÕE NO MUNICÍPIO DE BOFETE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de setembro de 2015
Número
91
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada