Câmara Municipal de Bofete (SP)
Lei Complementar nº 91, de 04 de setembro de 2015
INSTITUI E DISPÕE NO MUNICÍPIO DE BOFETE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de setembro de 2015
- Número
- 91
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada