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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Complementar nº 86, de 23 de fevereiro de 2015

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de fevereiro de 2015
Número
86
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Complementar nº 90, de 07 de agosto de 2015

    PRORROGA O PRAZO ATÉ 27 DE NOVEMBRO DE 2015 PARA O CONTRIBUINTE ADERIR AO REFIS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.