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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Ordinária nº 1.906, de 18 de outubro de 2007

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de outubro de 2007
Número
1906
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 2.150, de 01 de julho de 2014

    REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – (CMDPD), CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1906, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.