Câmara Municipal de Bofete (SP)
Lei Ordinária nº 1.902, de 19 de setembro de 2007
ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, SEUS AFINS E MECANISMOS DE FORMAÇÃO E AMPLIAÇÃO, INSTITUI A DIRETORIA MUNICIPAL, O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de setembro de 2007
- Número
- 1902
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada