Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Ordinária nº 1.902, de 19 de setembro de 2007

ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, SEUS AFINS E MECANISMOS DE FORMAÇÃO E AMPLIAÇÃO, INSTITUI A DIRETORIA MUNICIPAL, O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de setembro de 2007
Número
1902
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada