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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Complementar nº 35, de 25 de junho de 2008

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, PERTINENTE AOS VALORES DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS MESMOS, COM EXCEÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de junho de 2008
Número
35
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada