Câmara Municipal de Bofete (SP)
Lei Ordinária nº 1.985, de 28 de setembro de 2009
PRORROGA PARA AS EMPREGADAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOFETE, POR MAIS 60 DIAS, A LICENÇA MATERNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 392 DO DECRETO LEI Nº 5.452/43 – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
- Data
- 28 de setembro de 2009
- Número
- 1985
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada