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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Ordinária nº 1.985, de 28 de setembro de 2009

PRORROGA PARA AS EMPREGADAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOFETE, POR MAIS 60 DIAS, A LICENÇA MATERNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 392 DO DECRETO LEI Nº 5.452/43 – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Data
28 de setembro de 2009
Número
1985
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada