Câmara Municipal de Bofete (SP)
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PAGAMENTO DE CACHÊS ARTÍSTICOS EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BOFETE, ESTABELECE REGRAS DE FOMENTO A ARTISTAS LOCAIS E REGIONAIS, ASSEGURA O ACESSO GRATUITO DO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2026
Autores: Aldir Pedro de Oliveira, Henrique Galvão, Osvaldo do Baiano, Zebra Ramos