Câmara Municipal de Bofete (SP)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA AOS ACOMPANHANTES DE USUÁRIOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DURANTE PERÍODO DE OBSERVAÇÃO OU INTERNAÇÃO NECESSÁRIA, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS ACOMPANHANTES E PACIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal