Câmara Municipal de Bofete (SP)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE MUDAS FRUTÍFERAS CÍTRICAS NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de julho de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal