Câmara Municipal de Bofete (SP)
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE TRATA O §4º DO ART.41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 19/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de julho de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal