Câmara Municipal de Bofete (SP)
Lei Ordinária nº 2.026, de 05 de maio de 2010
PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de maio de 2010
- Número
- 2026
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada