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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Ordinária nº 2.026, de 05 de maio de 2010

PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de maio de 2010
Número
2026
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada