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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Complementar nº 93, de 25 de abril de 2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM – E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de abril de 2016
Número
93
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada