Câmara Municipal de Bofete (SP)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL E ADEQUAÇÃO DO PISO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, EM ATENDIMENTO AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2021
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal