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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Complementar nº 63, de 10 de outubro de 2011

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, À MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

Data
10 de outubro de 2011
Número
63
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada