Câmara Municipal de Bofete (SP)
Lei Complementar nº 63, de 10 de outubro de 2011
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, À MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
- Data
- 10 de outubro de 2011
- Número
- 63
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada