Câmara Municipal de Bofete (SP)
Lei Ordinária nº 1.532, de 17 de dezembro de 1997
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR NO MUNICÍPIO DE BOFETE A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTES ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, EXERCIDAS NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 1997
- Número
- 1532
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada