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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Ordinária nº 1.532, de 17 de dezembro de 1997

AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR NO MUNICÍPIO DE BOFETE A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTES ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, EXERCIDAS NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 1997
Número
1532
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada