Câmara Municipal de Bofete (SP)
Lei Ordinária nº 1.519, de 16 de setembro de 1997
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO 'AEDES AEGYPTI' NO BRASIL - PEAA, DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de setembro de 1997
- Número
- 1519
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada