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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Ordinária nº 1.519, de 16 de setembro de 1997

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO 'AEDES AEGYPTI' NO BRASIL - PEAA, DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de setembro de 1997
Número
1519
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada