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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Ordinária nº 1.452, de 31 de outubro de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE E DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ACIDENTADO OU DOENTE.

Data
31 de outubro de 1995
Número
1452
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada