Câmara Municipal de Bofete (SP)
Lei Ordinária nº 1.452, de 31 de outubro de 1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE E DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ACIDENTADO OU DOENTE.
- Data
- 31 de outubro de 1995
- Número
- 1452
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada