Câmara Municipal de Bofete (SP)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AEI - AUXÍLIO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 12.816, DE 05 DE JUNHO DE 2013, AUTORIZANDO A UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL A EFETUAREM O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E OUTROS DE FORMA GRATUITA, DETERMINANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2017
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal