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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Ordinária nº 1.322, de 02 de setembro de 1993

PROÍBE QUAISQUER ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO MINERAL À ÁREA ESPECIFICADA, TORNANDO SUA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO.

Data
2 de setembro de 1993
Número
1322
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada