Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Ordinária nº 1.316, de 03 de agosto de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO COM REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
3 de agosto de 1993
Número
1316
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada