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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Ordinária nº 1.083, de 23 de março de 1989

'INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS', A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de março de 1989
Número
1083
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada