Câmara Municipal de Bofete (SP)
Lei Ordinária nº 1.083, de 23 de março de 1989
'INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS', A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de março de 1989
- Número
- 1083
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada