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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Ordinária nº 2.101, de 19 de setembro de 2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADO PELO DECRETO 7.499 DE 16 DE JUNHO DE 2011, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 152, DE 09/04/2012 DA STN/MF E M/CIDADES E DA PORTARIA Nº 547, DE 28/11/2011 DA SNH/M/CIDADES.

Data
19 de setembro de 2012
Número
2101
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada