Câmara Municipal de Bofete (SP)
Lei Ordinária nº 2.093, de 19 de março de 2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/1997.
- Data
- 19 de março de 2012
- Número
- 2093
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada