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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Ordinária nº 2.093, de 19 de março de 2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/1997.

Data
19 de março de 2012
Número
2093
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada