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Congresso

Câmara Municipal de Bofete (SP)

Lei Ordinária nº 850, de 18 de outubro de 1983

DISPÕE SOBRE ANISTIA REFERENTE A COBRANÇA DE JUROS BANCÁRIOS, INCIDENTES SOBRE A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS E CONSTRUÇÕES DE CALÇADAS NOS PAGAMENTOS A PRAZO, BEM COMO FIXA ÍNDICE DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO À VISTA A DIVERSOS CONTRIBUINTES.

Data
18 de outubro de 1983
Número
850
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada