Câmara Municipal de Bofete (SP)
Lei Ordinária nº 850, de 18 de outubro de 1983
DISPÕE SOBRE ANISTIA REFERENTE A COBRANÇA DE JUROS BANCÁRIOS, INCIDENTES SOBRE A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS E CONSTRUÇÕES DE CALÇADAS NOS PAGAMENTOS A PRAZO, BEM COMO FIXA ÍNDICE DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO À VISTA A DIVERSOS CONTRIBUINTES.
- Data
- 18 de outubro de 1983
- Número
- 850
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada