Câmara Municipal de Bofete (SP)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA DE BOFETE, NO ÂMBITO DOS ARTIGOS 31, 74 E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO E 59 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 E COMUNICADO SDG Nº 32/2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 125, de 30 de junho de 2022ALTERA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, CONSTANTE DA LEI Nº 2.130/2013, PARA EXTINGUIR AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONTROLADOR E CRIAR O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.